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Emissão da NFC-e por pequenos comerciantes ficará para 2019

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no último dia 29, o governador José Ivo Sartori editou decreto postergando para o dia 1º de janeiro de 2019 a obrigatoriedade de contribuintes com faturamento de até R$ 360 mil por ano emitirem a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica). Esta mudança ocorreu, principalmente, pelas dificuldades de acesso à internet em regiões do interior. A NFC-e vem gradativamente substituindo a emissão de outros modelos entregues ao consumidor fiscal, tais como o cupom fiscal, a NF-e e a nota fiscal em papel, conforme tabela publicada pelo portal de notícias da secretaria da Fazenda: Continue lendo Emissão da NFC-e por pequenos comerciantes ficará para 2019

Conheça o documento que substituirá o Cupom Fiscal!

A Emissão da NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica tem como objetivo substituir o uso do tradicional cupom fiscal. Com a substituição dos atuais documentos em papel, utilizados no comércio, reduzindo custos de obrigações acessórias aos contribuintes e ao mesmo tempo possibilita o aprimoramento do controle fiscal.

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A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) tem como objetivo oferecer uma nova alternativa para os documentos fiscais que registram operações em que o destinatário seja consumidor final. Uma alternativa totalmente eletrônica, a NFC-e possui validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, para o controle e fiscalização do varejo, semelhante ao padrão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Assim que emitida, a NFC-e pode ser consultada digitalmente, permitindo a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal recebido.
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