Prorrogação do bloco K

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 08.10.2015, o Ajuste Sinief 08/2015, que dentre outras disposições, prorroga o prazo de entrega do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital.

Fica a vigência da obrigatoriedade para:

 

  • 1º de Janeiro de 2016, os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com o faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00 a obrigatoriedade da entrega e para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;
  •  1º de Janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00; 
  •  1º de janeiro de 2018, para: os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial

 

Lembrando que conforme o § 8º  da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 02/09, o estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento.

Enquanto § 9º referente ao faturamento referido considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos e o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.

 

fontes: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/101783609/dou-secao-1-08-10-2015-pg-18