Emissão da NFC-e por pequenos comerciantes ficará para 2019

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no último dia 29, o governador José Ivo Sartori editou decreto postergando para o dia 1º de janeiro de 2019 a obrigatoriedade de contribuintes com faturamento de até R$ 360 mil por ano emitirem a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica). Esta mudança ocorreu, principalmente, pelas dificuldades de acesso à internet em regiões do interior. A NFC-e vem gradativamente substituindo a emissão de outros modelos entregues ao consumidor fiscal, tais como o cupom fiscal, a NF-e e a nota fiscal em papel, conforme tabela publicada pelo portal de notícias da secretaria da Fazenda:

Esta obrigatoriedade para as micro e pequenas empresas estava prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2018. “Além das dificuldades técnicas pela ausência de sinal de internet em determinadas áreas, a mudança do equipamento sempre representa um custo adicional num momento que a economia dá os primeiros sinais de recuperação”, ponderou o secretário da Fazenda, Giovani Feltes. Ele ainda salienta que a postergação para 2019 vem repetir o que já havia sido dispensado aos pequenos produtores rurais, pelas mesmas restrições técnicas.

O principal diferencial da NFC-e é a inclusão do QR-Code, um código bidimensional que permite a consulta instantânea de informações sobre a compra realizada pelo consumidor. O código pode ser acessado por qualquer aparelho celular que tenha acesso à internet e câmera fotográfica.